Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias

Pretensão de cobrar judicialmente mensalidade escolar prescreve um ano após o vencimento

Ministério Público investiga mortes em hospital do PR

Mãe adotiva tem direito a licença-maternidade

Crefisa terá que pagar indenização por inscrição indevida no Serasa

TJ também nega revisão de aposentadoria voluntária

Mantida prisão civil de ex-vice-governador por falta de pagamento de pensão alimentícia

Estado não tem obrigação legal de custear tratamento de fertilização

OAB defende ex-preso político em greve de fome contra INSS

Presidente do STJ visita hoje Tribunal de Justiça do Amazonas

Quinta Turma nega habeas-corpus a ex-prefeito acusado de descumprimento de ordem judicial

TST exclui vantagem para trabalhador de categoria diferenciada

Impossível a candidato excluído de concurso impetrar recurso após sete meses do ato

Distribuidora livre de ação de danos morais por corte de energia de consumidor inadimplente

Títulos expedidos contra Sessim pelo TCE devem ser executados

Concessionárias apresentam novos rumos para o transporte urbano no Rio

Ministério Público propõe ação contra Waldomiro Diniz

O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou hoje, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, com 20 ações civis públicas --por ato de improbidade administrativa-- contra a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), os ex-presidentes da autarquia Waldomiro Diniz, Daniel Homem de Carvalho e Luiz Rogério Ognibeni Vargas, além de 43 Federações Esportivas e empresas que exploram bingos na capital e em diversos municípios do Estado.

Retransmissora da TV Globo no Acre pode exibir programa "Zorra Total"

A TV Acre, retransmissora da Rede Globo, pode continuar a exibir o programa humorístico Zorra Total no Estado, antes das 21h dos sábados.

Não cabe pagamento de honorários a Defensores Públicos em causas perdidas pelo Estado

O Estado está desobrigado a pagar honorários advocatícios quando sucumbe em ações com assistência judiciária patrocinadas pela Defensoria Pública.

Contratação de temporário durante validade de concurso dá direito à nomeação de aprovado

A contratação temporária de profissionais para os mesmos cargos de vagas abertas em concurso público ainda válido garante ao aprovado direito à nomeação.